A sociedade civil está participando, por meio de consulta pública, do subsídio à comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem os processos administrativos e tributários do Brasil. A população tem até o próximo dia 6 deste mês para encaminhar as propostas.

Por iniciativa de Rodrigo Pacheco (presidente do Senado) e Luiz Fux (presidente do STF) foi criada essa comissão de juristas que pretende refletir formas de desafogar o sistema judiciário e reduzir o número de processos e litígios, criando espaço para pautas mais importantes, com prazos e regras mais claras.

Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador da banca Aroeira Salles, explica que “o judiciário no Brasil é abarrotado de processos judiciais, ultrapassando os 100 milhões de litígios. A maioria deles decorre de decisões proferidas por agentes administrativos, e o nosso País tem uma das piores legislações de processos administrativos do mundo”.

Especialista em teoria do processo, Aroeira Salles integra a subcomissão de processos administrativos e tem a expectativa de que o judiciário consiga ganhar mais eficiência a partir dela - “estamos trabalhando para propor um Projeto de Lei que consiga aprimorar e dar agilidade ao processo administrativo e tributário e, gerar mais segurança jurídica, estabilidade, previsibilidade e proporcionalidade da conduta da administração pública na relação com o cidadão. Hoje tudo é muito ineficiente”.

A escolha dos relatores e a divisão por temas

Dividida em duas subcomissões, os membros da Comissão escolheram os juízes Valter Shuenquener de Araújo (processo administrativo) e Marcus Lívio Gomes (processo tributário) como relatores e presidentes de cada subcomissão. Os dois serão responsáveis pelo relatório final, que trará as propostas de atualização em formatos de Projeto de Lei, emendas à Constituição ou outros modelos.

A Comissão de Estudos, que foi instaurada no início de março, é formada por 17 juristas e tem o prazo de 180 dias para formular e apresentar o relatório com as propostas de mudanças.

Sobre o Aroeira Salles
Com mais de 20 anos de atuação, o escritório de advocacia está presente em São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Londres, auxiliando empresas de diversos segmentos em projetos, decisões e demandas jurídicas, resolvendo questões de compliance, licitações etc.