Em 2024, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução PGE n° 6/2024 a fim de disciplinar a Lei n° 17.843/2023, conhecida como Acordo Paulista, e detalhou as condições para concessão da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa no estado.

Empresas que ainda não realizaram a adesão podem aproveitar essa oportunidade para regularizar suas pendências, uma vez que a Resolução continua válida e oferece diversas vantagens, entre elas:

1. Reduções até 70% dos acréscimos e penalidades;
2. Parcelamentos que podem chegar em até 145 meses;
3. Utilização de Créditos Acumulados (E-CredAc) e de Ressarcimento do ICMS, inclusive ICMS-ST, próprios e/ou de terceiros para liquidar os débitos;
4. Possibilidade de utilização de Precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição para liquidação dos débitos;
5. Alternativa de utilização de créditos de produtor rural também para quitar débitos.

Com mais de 30 anos de atuação no mercado, a Certacon se consolidou como uma referência nacional em soluções de alto impacto como Contencioso Tributário — seja na esfera Judicial ou Administrativa — além de BPO Fiscal, Compliance Tributário, Pedidos de Liquidação, Atendimento Fiscalizatório e Diagnóstico Fiscal.

O corpo jurídico da Certacon é formado por advogados especializados que atuam de forma coordenada com economistas, contadores e consultores, garantindo um atendimento técnico-estratégico que entrega segurança e eficiência. Principalmente na área da Transação Tributária, essa equipe oferece suporte integral — desde a análise dos débitos, estratégia de adesão até a formalização do acordo com o Fisco.

Além disso, a estrutura jurídica opera sob supervisão direta da diretoria e dos sócios da Certacon, que assumem a responsabilidade pelos resultados obtidos, reforçando a confiança e a assertividade das ações desenvolvidas.

Conte com a Certacon para aproveitar a vigência desta Resolução. Entre em contato hoje mesmo com os profissionais mais renomados do mercado e solicite uma simulação sem compromisso pelo e- mail [email protected]

A íntegra da Resolução PGE n° 6/2024 ´pode ser lida através do link:

https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/legislacao/resolucoes.jsf?param=5271#:~:text=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20PGE%20n%C2%BA%206%2C%20de,tribut%C3%A1ria%2C%20inscritos%20em%20d%C3%ADvida%20ativa.