A legislação do Simples Nacional é essencial para qualquer empreendedor que está abrindo ou administrando um negócio.
Esse regime foi criado para simplificar os impostos, reduzir a burocracia e oferecer melhores condições para micro e pequenas empresas crescerem no Brasil. Ele unifica tributos e facilita toda a parte fiscal do dia a dia.
Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe da Contadores CNT retirou algumas informações do artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre a Legislação do Simples Nacional e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!
O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:
Qual a legislação do Simples Nacional?
De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: ”O Simples Nacional foi regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, que estabeleceu um regime tributário simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
O objetivo principal da legislação foi reduzir a burocracia e os custos operacionais das empresas, unificando o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais.
No entanto, antes dessa legislação, pequenos negócios precisavam pagar diversos impostos separadamente, lidando com alíquotas diferentes e processos complexos.
Assim, com a criação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), todos os tributos passaram a ser recolhidos em uma única guia, simplificando a gestão tributária.
A escolha do regime tributário ocorre no momento da abertura da empresa e afeta diretamente a carga tributária, a forma de declaração dos impostos, bem como, o limite de faturamento permitido.”
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “Nem todas as empresas podem se enquadrar no Simples Nacional. Para optar por esse regime, a empresa precisa atender a alguns critérios estabelecidos na legislação:
Faturamento anual de até R$4,8 milhões.
Estar dentro das atividades econômicas permitidas no regime.
Não possuir sócio estrangeiro.
Não ser uma sociedade por ações (S.A.)”
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No Blog da é-Simples tem artigo completo com o tema: Legislação do Simples Nacional: saiba qual é e os seus benefícios!
Acesse: https://blog.esimplesauditoria.com.br/legislacao-do-simples-nacional/
Obrigado pela leitura!
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