A obrigação foi imposta pela Medida Provisória (MP) nº 507, em vigor desde outubro de 2010.

Sentenças excluem recolhimento sobre o total pago

Normas do Rio, Espírito Santo e Paraná autorizam operação

Empresas que migraram de outros parcelamentos alegam que já quitaram o que deviam

Receita determina apuração com base em objeto social

Administrativo: Para Corte, Fisco tem até 360 dias para analisar processos

A mudança está na Portaria nº 15, da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgava de forma contrária às empresas para a discussão sobre o terço de férias.

E, se o pedido for negado, passa a ter de pagar mais 50% do montante.

O parcelamento ordinário pode ser utilizado a qualquer momento por grande parte das empresas.