A diferenciação está prevista no artigo 83 da Lei 11.101.

Até então, o trabalhador deveria apresentar as provas.

O processo administrativo analisado em julho pelo conselho envolve uma empresa do ramo de cimento.

As leis que criaram o PIS e a Cofins só foram aprovadas em 1970 e 1991 e, portanto, não há isenção para os tributos.

A entidade ingressou com ação contra o Estado em maio.

A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.

A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária.

Em sua defesa, a empresa trouxe o artigo nº 138 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a multa é excluída em casos de denúncia espontânea.

A companhia repassou à Receita Federal o valor errado da remuneração do trabalhador.

O pedido do trabalhador foi negado nas três instâncias.