Portaria SRE Nº 65, de 10-10-2023

Apesar de não ter sido ainda publicado, e sem data marcada para tal, o Ministério da Fazenda anunciou no dia 25/09, que abrirá um edital para renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União

A extinção do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e as alterações no Código de Situação Tributária (CST), planejadas para acontecer ainda em 2023, foram adiadas para 2024