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Notícias

Edilson Muniz

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

Programa de Regularização Tributária: prós e contras
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O objetivo da MP é estimular a

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Empresa inativa X Sem Movimento: cuidado para não confundir os modelos Embora pareçam sinônimos, os termos possuem obrigações fiscais distintas que todo empreendedor deve conhecer 02/04/2026
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Contadores alertam Receita Federal sobre erros expressivos no IRPF pré-preenchido Ofícios da Fenacon ao Fisco mostram divergências nos rendimentos, além de pedirem orientação sobre declaração de lucros 02/04/2026
Receita Federal institui código de arrecadação para adicional da CSLL ligado às regras globais GloBE Novo código 1809 passa a ser utilizado para recolhimento via Darf no processo de adaptação do Brasil às normas internacionais contra a erosão da base tributária 02/04/2026
Receita Federal adia validações da tributação monofásica em ambiente de homologação A Receita Federal publicou a Nota Técnica 2025.002-RTC, que adia as validações da tributação monofásica 02/04/2026
Receita orienta como declarar redução de benefícios de PIS/Cofins na EFD-Contribuições A Receita Federal publicou, a Nota Técnica nº 12/2026, que orienta como os contribuintes de PIS/Cofins devem registrar, na EFD-Contribuições 02/04/2026
Receita atualiza regras da NF-e e NFC-e para Reforma Tributária e adia validações da tributação monofásica Receita Federal adia parte das regras de validação da NF-e e NFC-e ligadas à tributação monofásica da Reforma Tributária 02/04/2026
Novas regras da Receita para fundo do ICMS exigem comprovação de perdas e podem limitar acesso ao fundo Exigências da Receita Federal incluem comprovação de prejuízo e situação fiscal regular, o que pode limitar o acesso ao fundo e gerar disputas sobre valores e enquadramento 02/04/2026
INSS inicia pagamentos do 13º salário em abril para mais de 35 milhões de beneficiários Pagamentos serão feitos em duas etapas até junho, conforme o final do benefício, com impacto direto na renda de aposentados e pensionistas 02/04/2026
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Procedimentos contábeis nas operadoras de saúde no Brasil: desafios e adequação às normas internacionais de contabilidade Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS) 05/11/2024
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Agenda Tributária

Agenda de ObrigaÃ§Ãµes
Período: Abril/2026
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Euro/Real Brasileiro	5.9453	5.95948
Atualizado em: 03/04/2026 06:11

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