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Notícias

Fernando Giacobbo

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

Manutenção do Regime Tributário de Transição
O regime fiscal foi estabelecido diante das novas regras contábeis em vigor no Brasil desde a edição da Lei nº 11.638/08, diante do cenário de adequação do País às normas internacionais de contabilidade.

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Exclusão do Simples Nacional passa a seguir prazo de 20 dias úteis Os processos de exclusão ou de indeferimento de opção pelo Simples Nacional passam a observar o prazo de 20 dias úteis para apresentação de defesa 13/02/2026
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STF invalida lei do Mato Grosso que previa ITCMD sobre bens no exterior O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 7.850/2002, do Estado de Mato Grosso, que instituíam a cobrança do ITCMD em situações com conexão com o exterior 13/02/2026
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Agenda Tributária

Agenda de ObrigaÃ§Ãµes
Período: Fevereiro/2026
D	S	T	Q	Q	S	S
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Cotação Dólar

Indicadores diários

	Compra	Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro	5.2217	5.2247
Euro/Real Brasileiro	6.18429	6.19963
Atualizado em: 17/02/2026 18:48

Período: Fevereiro/2026
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