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STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas
Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções

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Economia prateada mostra força de consumidores e empreendedores 60+ Público movimenta R$ 2 trilhões na economia 20/04/2026
Educação financeira se torna aliada para decisões mais conscientes Com alto índice de desequilíbrio nas contas pessoais, brasileiros buscam mais controle, planejamento e segurança na relação com o dinheiro 20/04/2026
Desenrola 2.0: Por que os brasileiros estão tão endividados e qual o tamanho do problema Em uma década, houve uma salto de 38,1% no número de brasileiros inadimplentes 20/04/2026
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Quando sua zona de conforto fica sofisticada demais A zona de conforto mais perigosa não é a mais fácil. É a mais sofisticada. Porque ela te mantém produtivo, reconhecido e ocupado… enquanto sua evolução desacelera sem que você perceba 17/04/2026
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CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027 Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma do consumo 20/04/2026
Nova regra agiliza prorrogação de prazos de parcelamentos do Simples Nacional em situações de calamidade pública Resolução permite que decisões de prorrogações de prazos sejam tomadas com mais rapidez 20/04/2026
Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL As submissões podem ser enviadas no período de 17 de abril a 03 de maio de 2026 20/04/2026
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Inconsistências no Imposto de Renda: como evitar a malha fina Com o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda em andamento, muitos contribuintes acreditam que, ao conseguir transmitir o documento sem pendências, estão livres de problemas com o Fisco 20/04/2026
Opção pelo Simples Nacional em 2027 é antecipada para setembro Foi publicada, no Diário Nacional da União, a Resolução CGSN nº 186/2026, que, entre outras coisas, antecipa a opção pelo regime do Simples Nacional no ano-calendário de 2027 para setembro de 2026 20/04/2026
Saiba como vai funcionar o cashback da restituição automática do IR Contribuinte poderá receber via Pix até o dia 15 de julho 20/04/2026
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Atualizado em: 20/04/2026 18:39

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