Para ministros, ação rescisória não é válida após esse período

O ágio é a diferença entre o valor que um comprador de um título paga e o valor nominal do papel.

Medida Provisória que previa a exigência perdeu eficácia

TRF da 2ª Região aplica cláusula contra bitributação

Em outubro do ano passado, pela primeira vez o tema foi decidido pelo Judiciário.

O TIT entendeu que a sanção deve ser de 50% do valor do ICMS que os contribuintes deixaram de recolher.

Há empresas que já conseguiram liminares da primeira e segunda instância permitindo o uso desses créditos.

De acordo com o INSS, até o fim de 2010 foram ajuizadas 1.250 ações regressivas.

Pauta do Pleno tem cerca de 70 temas tributários que tiveram repercussão geral reconhecida

Submetem-se a esse regime os setores de medicamentos, cosméticos, autopeças e combustíveis, entre outros.