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Mateus Mello

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Receita e Comitê Gestor do IBS explicam uso de notas fiscais em 2026
Ato Conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS prevê aproveitamento de obrigações em vigência e período sem penalidades
Receita corrige erro da época da ditadura sobre tributação de juros ao exterior
Mudança na redação é benéfica ao fisco, pois retira brechas para contribuintes questionar cobranças no Judiciário
Receita limita monocráticas em DRJs a processos de no máximo 60 salários mínimos
Valor mínimo anterior era de R$ 1,5 milhão
Alterações psiquiátricas por abuso de álcool justificam auxílio-doença
Laudo pericial constatou um grave quadro psiquiátrico causado pelo álcool

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Atualizado em: 12/01/2026 20:18