Contabilidade São João

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Por Carlos Augusto Daniel Neto

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  • Em 2025 foi julgado o Tema Repetitivo 1.293, que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 aos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras

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Atualizado em: 02/03/2026 23:35