Projeto de lei que destina 3% da arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para um programa de apoio à inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas.

Texto amplia rol de entidades dessa natureza que terão benefício tributário

Congresso derrubou veto total do presidente no último dia 10

Em vez de uma incidência percentual sobre o preço, a partir de agora as alíquotas incidirão sobre a unidade de medida e serão definidas pelo Confaz

Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos

De acordo com a proposta, as deduções valerão para doações realizadas entre 2022 e 2026

O valor máximo para essas multas é de 20%, com a mudança devedor vai demorar 10 meses para atingir esse limite, hoje atingido em apenas 2 meses

Atividade não poderá ser realizada durante os períodos de descanso previstos na legislação

Pelo texto, empregado só pagará após esgotadas todas as fases de defesa e recurso

Proposta faz alterações no Simples Nacional