De acordo com as novas regras, caberá ao empresário do Estado de origem da mercadoria e/ou serviço:

Com a nova lei 13.161/2015, à aplicação da desoneração é facultativa, ou seja, o contribuinte pode escolher qual forma de tributar a folha é mais em conta, se pela forma tradicional (contribuição sobre a folha de pagamento) ou se pela forma deson

A nova declaração de informações lançada pela Receita Federal, aumenta o controle de informações de movimentação financeira das empresas e pessoas físicas. Num momento em que o assunto causa alvoroço e divergência, sobre existir a quebra de si