Resolução 006/2009-GSEFAZ (31/03/2009) que dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e dá outras providências.
Além dos procedimentos sobre o credenciamento, a Resolução traz no Anexo I as atividade obrigadas a emissão da NF-e, bem como disciplina o procedimento em relação à solicitação de Autorização para destruição de documentos fiscais que os contribuintes obrigados devem protocolar em relação às Notas Fiscais convencionais (de papel), modelo 1 ou 1A, ainda válidas e em posse de tais contribuintes, trazendo no Anexo II, modelo do requerimento para solicitação acima mencionada.
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