Sefaz comunica aas contribuintes a criação de dois novos códigos de ICMS

 CÓDIGOS:

            
1351 - ICMS ESTORNO DE CRÉDITO APROPRIADO EM ENTRADA INCENTIVADA;
            
1394 - ICMS ESTORNO DE CRÉDITO APROPRIADO EM SAÍDA INCENTIVADA;


            
PRAZO PARA RECOLHIMENTO:

Até o dia 20 de mês seguinte ao da apuração.


            
CONDIÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO:

É necessário declarar os tributos na DAM, conforme as instruções abaixo, pois não será possível recolhê-los via DAR avulso.
            
 INSTRUÇÕES