O Decreto 15.163, de 30-05-2014 (DO-BA de 31-05 a 01-06-2014) introduziu alterações na legislação tributária, modificando o Regulamernto do ICMS e em outros Decretos especificados,  implementando as disposições previstas em regras do Confaz, com efeitos a partir de 10-6-2014.