O teto para enquadramento da microempresa e da pequena empresa em Goiás no Simples Nacional em 2010 não será alterado. Decreto do governador Alcides Rodrigues publicado hoje (quarta-feira) no Diário Oficial do Estado mantém a receita bruta anual das empresas em R$ 1 milhão e 800 mil para o recolhimento do ICMS no próximo ano pelo Supersimples. Este limite vigora desde 2007.
Em outro decreto, o governador nomeia a auditora fiscal Olinta Maria Savini Rezende de Oliveira e Santos para o Conselho Administrativo Tributário (CAT) da Secretaria da Fazenda, com mandato de quatro anos. Ela será representante do fisco no conselho.
