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MG - alterada base de cálculo da substituição tributária de medicamentos e combustíveis

Decreto nº 45.706/2011 - DOE MG de 27.08.2011

Fonte: LegisWebTags: mg -

Por meio do Decreto nº 45.706/2011 - DOE MG de 27.08.2011, o Fisco mineiro alterou o RICMS-MG/2002 em relação à base de cálculo das operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos e operações com gás natural veicular, com vigência imediata.

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Atualizado em: 10/11/2025 14:42

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