A manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para toda NF-e que acoberte operações com álcool para fins não combustíveis, transportado a granel

Medidas de estímulo à regularização fiscal estão previstas em Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa.

Sefaz nº 756/2014

Decreto nº 11.356/2014

O governo de São Paulo publicou ontem seis decretos tributários que têm impacto sobre diversos segmentos econômicos

Foram publicados no DOE/SP de 25.06.2014 os seguintes Decretos

Com base no argumento de que a empresa não pode ser usada como instrumento para fugir ao pagamento de dívidas, a 14ª Turma do TRT-2 autorizou a despersonalização jurídica inversa para penhorar bens de outra empresa.

Decreto nº 51.598/2014

Após o lançamento da campanha "Nota Fortaleza", a Sefin eleva em 18% a arrecadação do ISS em Fortaleza

Decreto 51.586, de 18-06-2014