Decreto 46.519, de 30-05-2014

Portaria 70 CAT, de 30-5-2014 e Portaria 71 CAT, de 30-5-2014

Lei prevê redução de até 80% para empresas em Guajará.

A nova regra entrará em vigor a partir do dia 1º de junho.

Decreto regulamenta ainda o arrolamento de bens dos devedores como parte do processo de recuperação de créditos tributários.

Depois do dia 31, alíquota para quem comprar um imóvel no Recife volta a 3%

Decreto 44.803, de 26-05-2014

Auditores fiscais da SEF analisaram informações fiscais de 177 mil empresas, relativas ao ano de 2012.

Medida é válida para estabelecimentos que comercializarão produtos oficiais da Fifa

O sistema de perguntas e respostas disponível no site vai integrar o órgão e os usuários, auxiliando na elaboração dos trâmites legais no sistema.