Medida tem o objetivo de contribuir para que o segmento varejista cumpra com seus compromissos financeiros

De olho nas eleições de 2014

A decisão da apresentação da garantia será do Delegado Regional Tributário ao qual o contribuinte estiver vinculado.

A partir desta segunda-feira (09), Minas coloca em prática a denegação da NF-e para os destinatários em situação irregular perante o Fisco.

Portaria n°268/2013

Com a anistia, o governo reforça a sua política de apoio aos micro e pequenos empresários.

As multas que não forem pagas estarão sujeitas à representação fiscal

Decreto 3.451-R, de 04-12-2013

Projeto de lei apresentado na Câmara aumenta a quantidade de Unidades Padrões Municipais (UPMs) cobradas por cada profissional

As prefeituras devem transmitir essas informações em arquivo digital, por meio do aplicativo disponibilizado, sem ônus, pela própria Receita Federal