Decreto 50.568/2013 (DOE de 21.08.2013)

Prazo terminaria em julho, mas mais de 6 mil empresas continuam irregulares.

Atualmente, a alíquota vigente sobre os produtos fabricados no PIM é de 12%

Portaria CAT nº 083/2013 (DOE de 21.08.2013)

O objetivo é oferecer ao usuário maior comodidade e qualidade ao atendimento.

Não cabe ao STJ analisar forma de restituição do imposto pago a maior porque o Estado de São Paulo já possui norma específica para compensações

A redução de multas e juros vale, também, para o pagamento integral de saldo de parcelamento.

Receita Estadual notificou empresas que não declararam em 2012.

Informamos inexistir previsão legal para emissão de documento fiscal para acompanhar o transporte de bens por não contribuintes do ICMS

Hoje será um dia importante para a discussão da questão tributária brasileira em Porto Alegre