Com esta ação, que se realiza nos meses de junho e julho, a Fazenda inova na utilização do conceito de fiscalização orientadora para micro e pequenas empresas, prática adotada em diversos países.

Os procedimentos estão disciplinados na Portaria nº 184/13.

Conforme o governo,a iniciativa representa o início de um processo que deve se estender a outros setores.

Esses são os dois últimos grupos obrigados a utilizar o CT-e.

Portaria CAT 71/2013 (DOE de 19.07.2013)

O e-CNPJ é um documento eletrônico que identifica a empresa no mundo virtual.

O último Programa de Recuperação Fiscal adotado pelo governo do Estado ocorreu há quatro anos, em 2009

PORTARIA SAIF Nº 011 de 03 de Julho de 2013

Deste modo, a Secretaria da Fazenda pretende apoiar a indústria local e desestimular aquisições de outros Estados.

Decreto nº 46.275, de 10.07.2013 (DOE de 11.07.2013)