No terceiro mês do programa Revigorar IV, inadimplentes podem quitar dívidas de ICMS, ITCMD e IPVA com desconto sobre multas e juros

O ciclo operacional do programa estará completo em novembro, quando se inicia o cadastro dos consumidores na NFG.

Portarias CAT 134/2012 a 139/2012

Decreto 46.055, de 28-9-2012, publicado no DO-MG de 29-9-2012

O Projeto de Lei Complementar (19/2012) com esse objetivo foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 28 de agosto.

Facilita Alagoas encaminha informações de forma integrada a todos os orgãos responsáveis por legalização de negócios

O decreto 1.183/2012 será publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (27).

Até 2015, espera-se que o número de cidades chegue a mais que o dobro.

Portarias CAT 128 a 132, todas de 24-9-2012,

O novo documento é mais simples e completo e traz alterações em 850 itens. Tem 685 artigos e cumpre um dos compromissos definidos pela Secretaria da Fazenda em contrato de gestão.