A primeira parcela possui o vencimento dia 20/05/2012, e as seguintes no dia 20 de cada mês.

Ressalte-se que para verificar as demais obrigações acessórias, o contribuinte deverá consultar o teor da Portaria CAT 005/2012.

Decreto nº 48.808/2012 (DOE de 18.01.2012)

O decreto com a prorrogação do prazo será publicado na próxima semana no Diário Oficial do Estado

Portaria 008/2012

Resolução Administrativa Gabin Nº 01/2012 (DOE 11.01.2012)

O Formulário de Justificativa de Não Entrega estará disponível de 17/01/2012 até 18/01/2012.

Decreto 45.894, de 13-1-2012, publicado no DO-MG de 14-1-2012

Ato Normativo GAB nº 03/2011 (DOM de 29.12.2011)

Decreto nº 32.713/2012 (DOE de 11/01/2012)