No momento, a adesão dos contribuintes é voluntária, pois o projeto está em fase piloto.

Protocolo ICMS nº 96/2009

Essas medidas estão previstas no decreto 2838-R, publicado nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial.

O objetivo das duas iniciativas é aplicar em Minas um modelo semelhante ao que foi adotado em São Paulo há quatro anos

Decreto n° 57.254 / 2011 (DOE de 20.08.2011)

Os setores atingidos pela medida são: comércio, indústria e prestadores de serviços em geral.

Portaria Sutri nº 111/2011 - DOE MG de 23.08.2011

No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória (penalidade), a redução pode chegar a 90%.

O gestor ressalta que o prazo vale para a retificação de qualquer arquivo da Escrituração Fiscal Digital a partir de 2009.

Protocolos ICMS nºs 54 a 60/2011