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Notícias

ICMS-PA : Instituído Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS

Lei 1.424, de 29-10-2015 DO-PA

Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=15215

O PROREFIS, instituído pela Lei 1.424, de 29-10-2015 DO-PA de 3-11-20015 visa a regularização de débito do ICMS e do IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, por meio de parcelamento e com os benefícios de redução de juros e multas.

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Atualizado em: 06/02/2026 19:02

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