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Alterados dispositivos do Regulamento do ICMS referentes a operações com combustível e lubrificante

Decreto nº 44.883/2014 - DOE RJ de 22.07.2014

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=12033

Através do Decreto nº 44.883/2014 - DOE RJ de 22.07.2014, foram alterados dispositivos do Livro IV do RICMS-RJ/2000, referentes a regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante, e acrescentados dispositivos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC).

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