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ICMS-RJ: Repelente passa a fazer parte dos produtos que compõem a cesta básica

 Lei nº 7.213/2016

Por meio da Lei nº 7.213/2016 - DOE RJ de 19.01.2016, a partir de 19.01.2016, o repelente de insetos passa a fazer parte dos produtos que compõem a cesta básica no Estado.

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Atualizado em: 09/07/2025 18:43