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Notícias

SC - ICMS-SC: Alterado dispositivo acerca da utilização da Nota Fiscal de Produtor

Decreto nº 2.235/2014

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=11683

Através do Decreto nº 2.235/2014 - DOE SC de 11.06.2014. no controle de utilização da Nota Fiscal de Produtor, quando a operação envolver animais vivos, o produtor primário está dispensado de apresentar cópia da Guia de Trânsito Animal (GTA).

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Atualizado em: 19/09/2025 01:44

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