Por meio da Portaria CAT nº 8/2016 - DOE SP de 15.01.2016, foi alterado o prazo de efeitos da Portaria CAT nº 64/2015, que modifica a redação da Portaria CAT nº 61/2010, que disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica.