Portaria 337 SEFAZ, de 26-12-2013

Descontos podem chegar até 90% para multas por descumprimento de obrigação acessória

Os contribuintes devem retransmitir os arquivos necessários com as correções efetuadas em atendimento ao primeiro comunicado enviado pela Sefaz entre os meses de março a junho deste ano.

Por enquanto, essa medida alcança apenas as empresas estabelecidas no território mato-grossense

As mudanças têm como principal objetivo facilitar o acesso aos serviços ofertados pela Sefaz

O que aconteceu é que foram emitidas GTM's por ocasião da entrada de mercadorias no Estado de Mato Grosso com destino a outra Unidade Federativa

A partir de agora, a Inscrição Estadual Simplificada pode ser realizada por uma Unidade Municipal de Serviços Conveniada (USC)

As notificações, com valores menores a R$ 10 mil, somam um montante de R$ 100 milhões.

. A falta de liquidação da exigência exarada no TAD, no prazo fixado, gerará automaticamente a imputação de penalidade.

A previsão da Secretaria de Receita é que não haja outro Programa de Incentivo Fiscal na administração atual