O Ato Declaratório Executivo 5 Cotec/2011, publicado no Diário Oficial, hoje, 27/12, aprova a versão 2.3 do programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para alteração do grupo "Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - CPSSS" para "Contribuições Previdenciárias" e para impedir a importação de valores inconsistentes no campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio".
