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Refis permanece aberto até dia 31

A data foi estabelecida pela conversão da MP 615/2013 na Lei nº 12.865/2013, que reabriu o Refis.

Fonte: Fenacon

A Fenacon gostaria de relembrar que o prazo para parcelamento dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permanece aberto até o próximo dia 31 de dezembro.

A data foi estabelecida pela conversão da MP 615/2013 na Lei nº 12.865/2013, que reabriu o Refis. A Fenacon continua estudando as condições estabelecidas e tão logo tenhamos as mesmas esclarecidas informaremos.

Clique aqui para acessar a lei.

 

http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/027730000000000

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Atualizado em: 26/03/2026 08:51