Contabilidade São João

Notícias

CNPJ da pessoa jurídica: Novas disposições sobre a baixa da inscrição

Instrução Normativa RFB nº 1.429/2013 - DOU 1 de 24.12.2013

Fonte: LegisWeb

A Instrução Normativa RFB nº 1.429/2013 - DOU 1 de 24.12.2013 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.183/2013, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dentre as quais, destacamos:

a) a inclusão do § 6º ao art. 25, o qual dispõe que a baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades; e

b) a nova redação dada aos incisos I a III do art. 26 da mencionada norma.

 

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=10100

Últimas Notícias

  • Empresariais
  • Técnicas
  • Melhores

Agenda Tributária

Agenda de Obrigações
Período: Março/2026
D S T Q Q S S
01020304050607
08091011121314
15161718192021
22232425262728
293031

Cotação Dólar

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.2215 5.2245
Euro/Real Brasileiro 6.02047 6.035
Atualizado em: 26/03/2026 11:04