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Novo pacto federativo aguarda definição no Congresso

O debate sobre o assunto envolve todo o conjunto de obrigações existentes entre os estados, os municípios e a União, mas tem se concentrado na discussão de dois aspectos — os critérios de indexação das dívidas estaduais e municipais e as regras

Fonte: Senado NotíciasLink: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/07/29/novo-pacto-federativo-aguarda-definicao-no-congressoa

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Atualizado em: 27/03/2026 19:02

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