Até 11.12.2016, o contribuinte com débitos apurados do Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 poderá manifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
O acesso ao formulário eletrônico será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.
Nota: a opção prévia terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações enviadas pela Receita Federal para exclusão do Simples Nacional, relativos aos débitos até a competência do mês de maio de 2016.
Base: Instrução Normativa RFB 1.670/2016.
| Período: Abril/2026 | ||||||
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| Compra | Venda | |
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1539 | 5.1569 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.9312 | 5.9453 |
| Atualizado em: 03/04/2026 18:02 | ||
