Através da Portaria MF 396/2017 foi instituído o Sistema Eletrônico de Informações no Ministério da Fazenda.

Os usuários externos, mediante cadastramento e disponibilização de acesso ao processo, podem:

I – encaminhar requerimentos, petições e outros documentos;

II – assinar documentos;

III – acompanhar o trâmite de processos;

IV – receber ofícios e notificações.

V – obter vistas.

Para o cadastramento de acesso, o usuário externo deve realizar seu cadastro no SEI e apresentar, em uma Unidade de Protocolo do MF, os seguintes documentos:

– documento de identificação oficial com foto;

– comprovante de inscrição em Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– comprovante de inscrição em Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), quando for o caso;

– procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso.