Através do Ato Declaratório Confaz 23/2019 foram ratificados os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019.

Referidos convênios dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais.

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ICMS – Aspectos Gerais

ICMS – Alíquotas Interestaduais

ICMS – Base de Cálculo – Inclusão do IPI