O Fisco publicou hoje (7.nov.2025) o manual com as regras técnicas da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), documento digital que padroniza a emissão de notas fiscais do setor em todo o país. O material define os critérios para integração entre sistemas das administrações tributárias e os softwares das empresas emissoras.
A NFAg, identificada como modelo 75, existe apenas em formato digital e tem validade jurídica garantida por assinatura digital e pela autorização do ambiente nacional.
O manual também detalha o DANFAG, versão impressa auxiliar, e explica a composição da Chave de Acesso, que reúne informações como UF, CNPJ, série, número da nota e dígito verificador, elemento que assegura a integridade dos dados.
O documento foi elaborado pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), que atua junto ao Pré-Comitê Gestor do IBS.
Confira o manual na íntegra: MOC_NFAg_VisaoGeral_v1.00c
| Período: Março/2026 | ||||||
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| Atualizado em: 02/03/2026 08:32 | ||
