A Coordenação Técnica do Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou o Manual de Orientação ao Contribuinte da NF-e ABI (Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).

O documento estabelece as especificações e critérios técnicos para integrar os sistemas da Administração Tributária aos sistemas de informações dos contribuintes responsáveis pela emissão da NF-e ABI.

O Manual de Orientação do Contribuinte é dividido em três partes:

• MOC – Visão Geral da NF-e ABI;
• MOC – Anexo I: Leiaute e regras de validação;
• MOC – Anexo II: Manual técnico do DANFE-ABI e do código de barras.

Confira o manual na íntegra:

MOC NFe ABI Visão Geral – v0.02