A Receita Federal disponibilizou no dia  15 de março  o serviço de Abertura de Dossiê via e-CAC para solicitação de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Conjunta).

A ideia é disseminar a iniciativa que vai reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios

Instrução Normativa RFB 1.848/2018

Proposta de suplementação de R$ 248,9 bilhões está em análise na Comissão de Orçamento

Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo ou definida por municípios

Bases: Resolução CGSN 140/2018, arts. 2º, II, e § 5º e Solução de Consulta Disit/SRRF 5.004/2019.

Contribuinte será taxado em 1% do valor da declaração por mês de atraso

Lei Complementar 167/2019

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, na noite desta quinta-feira, 2, a lei que estabelece uma nova relação entre o Banco Central e o Tesouro Nacional. O texto será publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).

Segundo especialista, judicialização representa perda de R$ 269 bilhões, por ano, na arrecadação federal