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O contribuinte deve guardar a EFD-ICMS/IPI transmitida juntamente com o recibo da transmissão, pelo prazo previsto na legislação (5 anos).

Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado

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A proposta, que já havia sido aprovada em 2016, mas foi vetada por Temer, passou mais uma vez pelo Legislativo. Segundo Guilherme Afif, presidente do Sebrae, a medida garante crédito mais barato às micro e pequenas empresas

Dados de controladores e beneficiários precisam ser informados. O descumprimento da obrigação pode gerar a suspensão do CNPJ

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