Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo ou definida por municípios

Bases: Resolução CGSN 140/2018, arts. 2º, II, e § 5º e Solução de Consulta Disit/SRRF 5.004/2019.

Contribuinte será taxado em 1% do valor da declaração por mês de atraso

Lei Complementar 167/2019

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, na noite desta quinta-feira, 2, a lei que estabelece uma nova relação entre o Banco Central e o Tesouro Nacional. O texto será publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).

Segundo especialista, judicialização representa perda de R$ 269 bilhões, por ano, na arrecadação federal

Instrução Normativa DREI 60/2019

Entenda como as mudanças na CLT influenciaram nas rotinas administrativas das empresas e na Contabilidade Trabalhista.

Encerrado o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2019, os sistemas da Receita Federal registraram 30.677.080 declarações até às 23h59m59s de terça-feira, 30 de abril. 

Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo