O entendimento da Receita está na Solução de Consulta nº 17, de 27 de abril de 2010.

O objetivo da autora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), é padronizar as leis desses incentivos fiscais e criar mecanismos de controle de forma a avaliar se as renúncias de receitas têm trazido contrapartidas sociais.

A medida foi autorizada pelo Banco Central

Saiba o que fazer desde o momento da Convocação até o momento (se for o caso) da suspensão ou cancelamento do benefício.

Corte decidirá sobre constitucionalidade de restrições ao benefício da gratuidade de Justiça

Quem está obrigado à entrega da ECD?

Não é preciso baixar um novo programa para enviar a declaração fora do prazo.

A ECD é parte integrante do projeto SPED, que tem por objetivo a substituição da escrituração tradicional feita em papel pela escrituração transmitida via arquivo.

A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.

A transmissão desses dados pode ser feita por meio de Certificado Digital do tipo A1 ou A3