No início do mês o governo vetou o Refis do Simples. Empresa que não parcelar dívidas em atraso será desenquadrada.

Portaria MF nº 420/2017

Resolução 44 CGSIM/2018,

Estados correm riscos ao oferecer cortes de impostos e outros incentivos sem permissão do Conselho Nacional

A Resolução estabelece que não estão sujeitos a essa obrigação aqueles que são funcionários

A nova norma traz alterações para esclarecer e para detalhar alguns pontos que não foram tratados na regulamentação original

Investidor-anjo é uma pessoa física ou jurídica que aplica recursos próprios em empreendimentos que estão começando, em geral pequenas empresas de inovação, as startups

Lei n° 13.467/2017 

Protocolo ICMS 03/2018

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até 31/1/2018