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Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, alínea “a” do art. 685 e Solução de Consulta Cosit 378/2017.
Ministros vão analisar se processo deve ser julgado em repercussão geral
As empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 passarão enviar a nova obrigação à Receita Federal, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída – EFD-REINF, mensalmente,
Ser um empreendedor de sucesso é o sonho de muitos brasileiros. No entanto, para isso, é necessário ter cautela e atenção. Segundo dados do IBGE/Impostômetro, 95% das empresas pagam impostos indevidamente.
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1732/2017 trata do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, vai editar amanhã (30) uma medida provisória prorrogando o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, instituído pela Medida Prov
Entenda o que fazer antes de enviar eventos
A medida, publicada nesta terça-feira, 29/08, no Diário Oficial da União, vale para os maiores contribuintes
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.026/2017
Instrução Normativa RFB 1.732/2017
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Atualizado em: 05/09/2025 18:09 |