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A nova lei determina, entre outros pontos, que, se o trabalhador perder a ação, ele terá de arcar com os honorários dos advogados da empresa processada
O Planalto mostrou fraqueza e inaptidão ao lidar com a greve dos caminhoneiros, concedendo importante subsídio ao diesel, embora seja crítica a situação das contas públicas
A Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações – Derex foi extinta, mas a obrigação de prestação de contas para as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil
Ferramenta permite que o cidadão acompanhe a evolução do parcelamento a que aderiu para regularizar sua situação fiscal
Para que sejam reintegrados, os micro e pequenos empresários terão de aderir ao Pert-SN, programa de regularização tributária. A proposta passou pela Câmara, mas precisa ser votada no Senado
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou hoje (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano pas
Entre as atividades que serão reoneradas está o comércio varejista de calçados e artigos de viagem
Convênio ICMS 18/2017
Para o envio da EFD-Reinf uma coisa essencial é ter um certificado digital, e é nesse momento que muitas dúvidas surgem, como por exemplo, se pode ser qualquer certificado, se pode ser com procuração, se pode ser o do responsável legal e etc… Para
Com frequencia, deparam-se os empresários, contadores, administradores, e profissionais da área jurídica sobre a questão da obrigatoriedade da manutenção da escrituração contábil.
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| Atualizado em: 27/03/2026 19:02 | ||