Lei 12.546/11

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Convênio ICMS 60/2017

Pagamento do Abono Salarial do PIS/Pasep ano-base 2016 começa a partir de 27 de julho

Tributaristas têm recomendado aos clientes que, por segurança, entrem com pedido de liminar a fim de tentar garantir que o efeito da medida não seja aplicado em 2017

Com o pedido eletrônico, o ressarcimento de pagamento indevido será em até 60 dias

Empresas e contabilistas devem ficar atentos para o cronograma de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 2017. A transmissão dos dados ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) deve ser feita até o último dia útil do mês, 31 d

A EFD Reinf não é mais uma obrigação que está só no papel. Com a vinda da IN 1.701/17 sistematizando as empresas obrigadas a entrega, e com a recente publicação dos novos manuais em 25/05 no portal do SPED, os contribuintes já tem de começar a s

Novo programa de renegociação de dívidas tributárias federais, o Pert, atende contribuintes com diferentes perfis de débitos e perdoa multas e juros para quem pagar à vista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.